Carros para PNEs: entenda como funciona a isenção de impostos

Carros para PNEs: entenda como funciona a isenção de impostos

A acessibilidade, o direito à mobilidade, ao “ir e vir” livremente, é um dos direitos mais básicos assegurados a um ser humano e um dos princípios universais mais importantes da nossa civilização. Presente tanto na nossa Constituição Federal quanto na Declaração Universal dos Direitos humanos, muitas vezes esquecemos que o poder público tem como obrigação criar meios e dispositivos que assegurem e possibilitem a transposição da Lei para a realidade da população.

A nossa Legislação prevê direitos e benefícios a pessoas que apresentem algum tipo de deficiência física ou doença incapacitante. Um desses benefícios, presente na Lei 8.989/95 estipula a isenção de impostos na compra de automóveis por e para pessoas com determinadas limitações físicas ou mentais. Existem aproximadamente 70 doenças e/ou restrições físicas passíveis de enquadrar-se no escopo deste benefício.

Neste artigo abordaremos aspectos, informações e dicas para quem deseja entender melhor e pleitear o direito a esse benefício para si ou pessoa próxima. Continue lendo para saber mais.

Quem tem direito ao benefício?

O benefício da Lei de Isenção para PNEs (Portadores de Necessidades Especiais) contempla o deficiente físico capaz de conduzir um veículo (com ou sem adaptações especiais). Contempla também o PNE não-condutor com deficiência física, visual ou dentro do espectro autista.

O Decreto 3.298/1999, que trata sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 7.853/1989), conceitua os seguinte termos:

I. deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II. deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e
III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Sendo assim, a isenção se aplica a pessoas, inclusive crianças, com outros tipos de debilidades ou doenças consideradas incapacitantes. Exemplos de condições elegíveis para a isenção: LER (Lesão por esforço repetitivo), hérnia de disco, osteoporose, AVC, artrite, artrose, amputações, lesões em articulações, sequelas causadas por tratamento ou convivência com doenças como o câncer ou a diabetes.

Para quais impostos pode haver isenção?

Os principais benefícios resultantes da isenção para Portadores de Necessidades Especiais são os seguintes impostos e obrigações:

  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
  • Imposto sobre Produto Industrializado (IPI);
  • Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Rodízio Municipal (em cidades que utilizem o sistema).

O deficiente físico condutor possui isenção em todos os itens acima citados. O PNE não-condutor, que depende de terceiros para a sua plena locomoção, tem direito a isenção total ou parcial no IPI e no rodízio municipal.

Os trâmites e a abrangência da redução de IPVA e ICMS pode variar em cada Unidade Federativa, portanto é necessário consultar a legislação estadual.

O que é preciso para se beneficiar da isenção?

O PNE que seja condutor, primeiramente, deverá comparecer ao DETRAN do seu Estado e a uma autoescola especializada a fim de obter sua CNH ou atualizar a CNH já existente com as observações referentes à limitação física ou mental.

Para conseguir a isenção é necessário um laudo emitido por médico credenciado ao SUS comprovando a existência da deficiência e outro laudo emitido pelo Detran atestando a natureza da limitação e a incapacidade física para dirigir veículos comuns.

Será necessário também autorização emitida pela Receita Federal para concessão da isenção, mediante o preenchimento de requerimento e a comprovação de regularidade em relação ao Imposto de Renda e ao INSS.

Para cada imposto e situação do requerente (deficiente físico, portador de necessidade especial, deficiente visual ou auditivo, terceiros, etc.) serão necessários preenchimento de diferentes tipos de requerimentos. Os laudos médicos para atestação do tipo de deficiência serão necessários em todos eles e a má utilização deste benefício é passível de punição civil (restituição dos impostos ora isentados) ou criminal.

Ter acesso a esse benefício pode ser bastante burocrático e trabalhoso, mas a isenção pode abater uma parcela bastante significativa do valor total do veículo e garantir um aspecto a mais na qualidade de vida e na autonomia de pessoas portadoras de algum tipo de necessidade especial.

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